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23 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo: Ag XXXXX-03.2018.5.02.0019 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

17ª Turma - Cadeira 5

Publicação

Relator

ALVARO ALVES NOGA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABÍVEL. Nos termos do art. 897 da CLT, "Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: [...] b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos". Logo, inadmissível a utilização desta via recursal contra acórdão proferido pela Turma, o que implica no não conhecimento do presente agravo de instrumento.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-2/1226294559

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