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15 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-56.2020.5.02.0433 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

14ª Turma - Cadeira 1

Publicação

Relator

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
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Ementa

BK BRASIL (BURGER KING). FORNECIMENTO DE LANCHE. ALIMENTAÇÃO.

A parametrização concernente à alimentação fornecida aos empregados está disciplinada na Portaria Interministerial MTE/MF/MS 5 de 30 de novembro de 1999, alterada pela Portaria Interministerial MTE/MF/MS/MPS 66, de 25 de agosto de 2006. Não tendo a Ré demonstrado que a alimentação fornecida se enquadrava nas prescrições da Norma Interministerial, tem-se a obrigação por não satisfeita, sendo de rigor a condenação à compensação pecuniária equivalente ao vale-alimentação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-2/1401733078

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