Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: XXXXX-28.2023.5.23.0096

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. GARANTIA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO NOS ESTRITOS TERMOS DA LEI. A previsão normativa do art. 253 da CLT tem o propósito de garantir a segurança e saúde do meio ambiente de trabalho, impondo a recuperação térmica do trabalhador exposto a baixas temperaturas. Seu cumprimento deve se perfazer nos estritos termos da lei, ou seja, pausa de 20 minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Entendimento contrário desvirtuaria a finalidade da norma que visa garantir a recomposição térmica do empregado e não apenas conceder um simples descanso. Apelo da parte autora provido.