TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-88.2015.5.24.0005 • Vara do Trabalho - 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Vistos.

1. No retorno do processo constata-se:

1.1. A r. sentença de id. 62dccb8 foi parcialmente reformada pelo v. acórdão de id. 9c5dfc6.

1.2. Houve interposição de agravo de instrumento em recurso de revista pela reclamada, o qual foi negado seguimento (id. e79d56a).

1.3. Determinada a reautuação do agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada (id. 9e681c7), foi dado parcial provimento no tocante ao tema “atualização monetária dos débitos trabalhistas – índice aplicável” para determinar a recomposição do débito mediante a aplicação do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC. Negado seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas remanescentes (id. 480a228).

1.4. Houve substituição dos pagamentos efetuados a título de depósito recursal por apólices de seguro garantia judicial, e os respectivos valores foram devolvidos à reclamada (id. 82c92c7).

2. Certificado o trânsito em julgado em 8/9/2023.

3. Para liquidação das contas, e por aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88), nomeio o perito contábil JOSÉ NELSON MARIN FERRAZ, que deverá apresentar o laudo em 15 dias.

4. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes e a União (Procuradoria Geral Federal – INSS) para manifestação quanto aos cálculos. Prazo das partes de 08 dias e da União de 10 dias, sob pena de preclusão, nos termos da lei.

5. Em hipótese de impugnação, o impugnante deverá fazê-lo de forma fundamentada, o que significa, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, apresentando os cálculos que entende corretos, sob pena de preclusão ( § 2º do art. 879 da CLT).

6. O reclamante, no prazo supra, deverá indicar por quais meios pretende seja promovida a execução e assim, se pretende que sejam utilizados os convênios do TRT de busca de bens, e as demais medidas de praxe até a satisfação integral da execução. O silêncio valerá como resposta em sentido positivo.

CAMPO GRANDE/MS, 07 de novembro de 2023.

KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS ESTADULHO
Juíza do Trabalho Titular