Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-61.2017.5.03.0052 MG XXXXX-61.2017.5.03.0052

A fixação de multa tem intuito coercitivo, pois visa garantir o cumprimento do acordo e, paralelamente, serve para ressarcir a parte por eventuais prejuízos sofridos em razão do descumprimento do combinado. No caso, houve quitação integral da obrigação, sem qualquer demonstração de prejuízo em razão do depósito da primeira parcela em conta diversa. Portanto, a aplicação da penalidade descaracteriza sua natureza e passa a propiciar o enriquecimento ilícito da exequente, o que é vedado pelo ordenamento pátrio.