Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-59.2014.5.03.0149 MG XXXXX-59.2014.5.03.0149

A boa-fé objetiva, que atua nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual, impõe às partes do processo obrigacional, inclusive ao de natureza trabalhista, um dever de conduta fundado em valores como confiança, colaboração, honestidade e legalidade. Os desvios, quando lesivos e danosos, autorizam a responsabilização civil do causador dos danos.