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16 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-98.2020.5.03.0094 MG XXXXX-98.2020.5.03.0094

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Marlon de Freitas
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Ementa

MOMENTO OPORTUNO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. ARTIGOS 434 DO CPC E 787 DA CLT.

Regra geral, incumbe aos litigantes apresentar a documentação destinada a fazer prova de suas assertivas com a exordial, em se tratando do autor, e com a defesa, em sendo o réu, à luz do que determina o artigo 434 do CPC. Além disso, estabelece o artigo 787 da CLT que as provas devem ser produzidas em momento oportuno, verbis: "A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar".
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-3/1207979111

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CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO PROCESSUAL. Cabe à parte juntar com a defesa todos os documentos necessários à contraprova dos fatos alegados na inicial, nos termos dos artigos 373 e 434, ambos do CPC/2015.
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CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Não sendo juntados os documentos, como meio de prova, no tempo hábil, conforme disposto nos artigos 787 e 845, da CLT, a falta de análise dos documentos juntados extemporaneamente, não constitui cerceio de defesa, não ensejando a nulidade da r. sentença…
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JUNTADA DE DOCUMENTOS. Nos termos dos artigos 434 do CPC e 845 da CLT, a parte deve instruir a petição inicial ou a defesa com os documentos destinados a fazer prova de suas alegações. Admite-se a juntada tardia, mas apenas para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram …
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JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA. DOCUMENTO JÁ EXISTENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. Ante a preclusão, não se pode considerar para prova documentos produzidos pela parte após o momento processual próprio, quando não se trata de documento novo ou destinado à contraposição àqueles …
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PRECLUSÃO DA PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. A juntada tardia de documentos já existentes pela ré, fora do prazo que lhe fora dado para a prática do ato, torna preclusa a sua prática, nos termos do art. 223, c/c o art. 218, caput e §§ 1º e 4º, todos do CPC. Correta, portanto, a sentença que não …