Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-63.2020.5.03.0073 MG XXXXX-63.2020.5.03.0073

O pagamento do salário mensal à empregada efetivamente remunera o DSR. Esse raciocínio não engloba as horas extras, que não trazem embutido o valor do DSR, cuja remuneração deve abarcar as repercussões do trabalho habitualmente prestado em sobrejornada. Assim, o fato de a empregada ser mensalista não afasta o reflexo das horas extras nos DSR, o que já é pacífico na atual jurisprudência (Súmula 172 do TST), em consonância com o disposto no art. 7º, alínea a da Lei 605/49).