Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-06.2021.5.03.0051 MG XXXXX-06.2021.5.03.0051

A Lei n. 14.010/2020, que instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações de direito privado em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou em seu artigo 3º a suspensão dos prazos prescricionais durante 141 dias, entre 12/6/2020 (data de publicação da norma e início de sua vigência) e o dia 30/10/2020. No presente caso, acrescendo-se esse período adicional de 141 dias ao prazo prescricional inicial, constata-se que a reclamatória ajuizada em 6/7/2021 encontra-se dentro do biênio legal.