Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-19.2020.5.03.0055 MG XXXXX-19.2020.5.03.0055

A fim de corrigir a quebra da equivalência das prestações do contrato de trabalho (princípio da comutatividade), nos moldes evidenciados nos autos, impõe-se o pagamento, à empregada, do adicional por acúmulo de função, no percentual de 20% do seu salário e reflexos legais.