Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-23.2021.8.19.0028 2022001101855

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS A COMPRA. NA SENTENÇA, INTEGRADA PELO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O JUÍZO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESCINDIR OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO, CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM O VALOR PAGO, CORRESPONDENTE À ENTRADA E ÀS PARCELAS DO FINANCIAMENTO EFETIVAMENTE QUITADAS, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 3.362,57 (TRÊS MIL TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) COMO COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ULTRAPASSA A BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR, OS QUAIS VIERAM A SER ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO, NA FORMA DO ARTIGO 1.024, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES DO STJ E DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.