Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-22.2017.5.03.0169 XXXXX-22.2017.5.03.0169

A mera inobservância da formalidade, no tocante ao local da lavratura do auto, não compromete a conteúdo do ato, nem tampouco prejudica o direito de defesa assegurado ao autuado, sendo certo, ainda, que a parte final do § 1º do art. 629 da CLT apenas prevê a responsabilidade da autoridade fiscal pelo descumprimento do preceituado, sem atrair a nulidade do ato.