Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-86.2017.5.03.0042 XXXXX-86.2017.5.03.0042

Na forma do artigo 483 da CLT, exige-se, para a caracterização da rescisão indireta, a prática de ato doloso ou culposo pelo empregador, a tipicidade da conduta grave e a imediatidade da reação do trabalhador. No caso dos autos, patente o descumprimento patronal da obrigação essencial, consubstanciada na falta de recolhimento do FGTS e no constante atraso de salários.