Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição: XXXXX-55.2014.5.06.0007

CGJT nº 1, DE 16.10.2019, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1, DE 29.05.2020. APÓLICE COM REQUISITOS PREENCHIDOS.Segundo determina a legislação processual, a garantia do Juízo se afigura pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. No caso em apreço, a vigência prevista na apólice em referência foi de 03 (três) anos, como determina o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.09.2019, com alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29.05.2020. Além disso, consta cláusula de renovação automática. Agravo conhecido. (Processo: AP - XXXXX-55.2014.5.06.0007, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 26/08/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 26/08/2021)

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento dos apelos quanto a não garantia do juízo pelo seguro garantia judicial, suscitada pelo agravado em contraminuta. No mérito, por igual votação, negar provimento aos apelos.