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2 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO XXXXX-47.2021.5.07.0017

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Partes

Publicação

Relator

JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO PEREMPTÓRIO. INTEMPESTIVIDADE. A primeira intimação da sentença foi devidamente publicada e as partes cientificadas, não se verificando, assim, prejuízo decorrente da duplicidade de intimação. Outrossim, a segunda intimação não tem o condão de renovar prazo peremptório para apresentação do recurso ordinário. Inobservado o octídio legal, intempestivo o apelo ordinário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-7/1760473734

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