Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX-95.2017.8.25.0056

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe

ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Edson Ulisses de Melo

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – EMBARGOS MONITÓRIOS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATESTO NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA REQUERENTE, NÃO COMPROVANDO, ASSIM, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUTORA CUMPRIU COM O SEU ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, APRESENTANDO NOTAS FISCAIS, CABERIA AO REQUERIDO/APELANTE COMPROVAR O PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS OU QUE A AUTORA NÃO PRESTOU O SERVIÇO – APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS – ART. 373, INCISO II, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200841560 Nº único: XXXXX-95.2017.8.25.0056 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 02/05/2023)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Grupo I, da 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX-95.2017.8.25.0056

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