Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX-69.2022.5.09.0651

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. Os honorários de sucumbência devidos pelo réu aos patronos da parte autora devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, e não sobre o valor total bruto da condenação, apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido é o disposto na OJ nº 348 da SBDI-I, do C.TST, a qual permanece em vigor mesmo após a edição da Lei 13.467/2017. Reformo em parte a r. sentença, no particular.