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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Agravo de Petição: AP XXXXX-81.2021.5.09.0001

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
há 11 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada

Publicação

Julgamento

Relator

MARCUS AURELIO LOPES
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. Este órgão julgador tem admitido interposição de agravo de petição em face de decisão que indeferiu o pedido de parcelamento, independentemente da garantia do juízo, porquanto a pretensão recursal não pode ser manejada posteriormente, incidindo na espécie a exceção prevista na OJ EX SE 08,I.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-9/1914171751

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