Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-12.2020.5.09.0651

A regra prevista no "caput" do art. 62 da CLT não exclui o direito do ocupante de cargo de confiança de usufruir do descanso semanal remunerado. Prevalece a intelecção segundo a qual o afastamento das normas contidas no Capítulo II da CLT dos contratos de trabalho dos ocupantes de cargo de confiança não alcança as disposições previstas na Lei nº 605/49. Portanto, os empregados ocupantes de cargo de confiança fazem jus ao descanso semanal e à folga em dias de feriados com a remuneração correspondente. Caso o empregador não permita a fruição desses dias de repouso e não conceda folgas compensatórias na mesma semana, é devido o pagamento, em dobro, da remuneração desses dias laborados, nos termos da Súmula nº 146 do C. TST. Recurso ordinário do Reclamante a que se dá provimento, no particular.