Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-09.2020.5.04.0352

A jurisprudência desta Corte, levando em conta o princípio da aptidão da prova, sedimentou-se no sentido de que compete ao reclamado o ônus de provar que o trabalhador não preenche os requisitos para a percepção do vale transporte. Com isso, foi cancelada a OJ 215, da SDI-1/TST e editada a Súmula XXXXX/TST. Ao dar provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização de vale transporte sem que houvesse comprovação, pela reclamada, do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito, o Regional contrariou entendimento consolidado desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.