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6 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-61.2010.5.12.0000 XXXXX-61.2010.5.12.0000

Tribunal Superior do Trabalho
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRR_19686120105120000_1292531744430.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. TRABALHO EM CRECHE. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICO. COLETA DE LIXO E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4 DA C. SBDI DESTE C. TST.

A Orientação Jurisprudencial nº 04 da c. SBDI-1 pacificou o entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo de sanitários não podem ser enquadradas como atividades insalubres, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Precedentes da SBDI-1 do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/17683257

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