17 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag-ED-AIRR XXXXX-07.2022.5.04.0331
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE NOME E DADOS DE EMPREGADO QUE AJUIZOU AÇÃO TRABALHISTA CONTRA A RECLAMADA. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE, À INTEGRIDADE PSÍQUICA E AO BEM-ESTAR INDIVIDUAL. TUTELA DA PRIVACIDADE, ALÉM DA TUTELA DA SEGURANÇA, AMBAS , DE DIRETO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, CAPUT E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REPARAÇÃO DEVIDA.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos pelos quais foi mantida a condenação indenizatória por dano moral, em razão da divulgação de informações processuais do reclamante , de forma indevida , no sistema de comunicação da empresa, premissa insuscetível de ser revista nesta instância recursal extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido.
