LEI Nº 12.898, DE 18 DEZEMBRO DE 2013

(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Ficam criadas no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT funções de confiança, denominadas Funções Comissionadas do Dnit - FCDNIT, nos seguintes quantitativos e níveis:

(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)

I - 116 (cento e dezesseis) FCDNIT-3;

(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)

II - 29 (vinte e nove) FCDNIT-2; e (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)

III - 373 (trezentas e setenta e três) FCDNIT-1.

(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)

§ 1o As FCDNIT são de exercício privativo de servidores ativos e em exercício no Dnit.

(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)

§ 2o As FCDNIT destinam-se ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento na administração central e nas unidades descentralizadas do Dnit.

(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)