Decreto nº 79.281, de 16 de fevereiro de 1977

Revogado pelo Decreto de 10.5.1991

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º - Fica extinta a categoria de Datiloscopista constante do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), de que trata o art. 11 do Regulamento do Quadro de Oficiais de Administração (QOA) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), aprovado pelo Decreto nº 42.251, de 6 de setembro de 1957 e alterado pelo Decreto número 67.107, de 26 de agosto de 1970.

Art. 2º - Os atuais Oficiais do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), Datiloscopistas constituirão categoria em extinção.

Parágrafo único. O acesso dos que permanecerem na categoria em extinção continuará sendo regulado como para as demais categorias do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE).

Art. 3º - Fica extinto o Quadro de Acesso para ingresso na categoria extinta por este Decreto.

Parágrafo único. Os Subtenentes que o integravam passam a ser o acesso no âmbito das respectivas Qualificações Militares, conforme for estabelecido pelo Ministério do Exército.

Art. 4º - Os efetivos das diversas categorias do Quadro de Oficiais Especialistas serão estabelecidos pelo Decreto que fixa, anualmente, os efetivos do Exército.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o art. 2º do Decreto número 67.107, de 26 de agosto de 1970 e demais disposições em contrário.

Brasília, 16 de fevereiro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Sylvio Frota

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.2.1977