Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988

Lei Complementar Nº 559, de 15 de julho de 1988

Órgão: Categoria: Termos Descritores:

Retificado pelo Diário Oficial v.98, n. 160, 25/08/1988

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º - Fica instituído novo sistema retribuitório para as classes do Quadro do Tribunal de Contas do Estado, constantes do Anexo I - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Superior e do Anexo II - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, que fazem parte integrante desta lei complementar.

Artigo 2.º - Para os fins desta lei complementar considera-se:

I - faixa: símbolo indicativo do cargo ou da função-atividade, identificada por algarismos arábicos;

II - nível: valores fixados para uma faixa, identificado por algarismos romanos de I a VI;

III - vencimento: valor fixado em lei correspondente a:

a) faixa e nível, para cargos de provimento efetivo;

b) faixa, para cargos de provimento em comissão;

IV - salário: valor fixado em lei correspondente a faixa e nível para funções-atividades.