LEI Nº 13.324, DE 29 DE JULHO DE 2016

Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências

Presidência da Republica

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Produção de efeito

O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Art. 1o Os Anexos III, V- A e V- B da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III, respectivamente.

CAPÍTULO II

Art. 2o Os Anexos CXXXVII, CXXXVIII e CXL da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar na forma dos Anexos IV, V e VI, respectivamente.

CAPÍTULO III

Art. 3o Os Anexos LXII, LXIII e LXV da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos VII, VIII e IX, respectivamente.

Art. 4o O Anexo da Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo X.

CAPÍTULO IV

Art. 5o O Anexo XLII da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo XI.

Art. 6o O Anexo XII da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo XII.

CAPÍTULO V