Lei nº 945 de 14 de janeiro de 1997

APARECIDO BENEDITO FRANCO, Prefeito Municipal de Rio Grande da Serra, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura, anexo VIII da Estrutura Básica, os cargos constantes do anexo que fica fazendo parte integrante desta lei.

Parágrafo Único - Para fins do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, esses cargos são declarados de livre nomeação e exoneração.

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, em 14 de janeiro de 1.997 - 32º ano de Emancipação Político - Administrativa do Município.

APARECIDO BENEDITO FRANCO

Prefeito Municipal

ONEI DE FIGUEIREDO

Resp. pela Diretoria de Assuntos Jurídicos

DESIDÉRIO DE JESUS GUERRA ANDRÉ

Diretor da Administração