Lei nº 1146 de 19 de novembro de 1993

NELSON KICKHOEFEL, Prefeito Municipal de Pomerode, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Locação com opção de compra de um equipamento rodoviário, Pá-Carregadeira, nova de fabricação nacional, sobre pneus, motor diesel, com potência líquida entre 100 a 120 HP, peso operacional de 9.000 à 9.500kg., e caçamba com capacidade acima de 1,50m3, por um período de 36 meses, a partir de 15 de janeiro de 1994, com parcelas mensais iguais e reajustáveis pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 2º - Para atender as despesas do Artigo 1º desta Lei, ficará caucionado como garantia de pagamento das parcelas mensais, parte do direito de crédito do retorno do ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, até o limite da operação.

Art. 3º - A minuta do referido Contrato de Locação com opção de compra é o que se anexa a presente Lei, Anexo I, como parte integrante da mesma.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pomerode, em 19 de Novembro de 1993.

NELSON KICKHOEFEL

Prefeito Municipal

ANEXO I

CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA

Aos três dias do mês de maio de 1994 (hum mil novecentos e noventa e quatro) o Município de Pomerode, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na Rua 15 de Novembro, 525, CGC sob Nº 83.102.251/0001-04, doravante denominada CONTRATANTE, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. Nelson Kickhoefel,CPF sob º 246.569.929-68, e a firma PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A., estabelecida à Marginal da BR-116, km 100,nº 11.807, na cidade de Ciritiba-PR, Inscrita no CGC/MF Nº 76.527.951/0001-85, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por seu Diretor Gerente Sr. Rogério Macedo Borio, inscrito no CPF sob Nº 000.003.299-91, celebram este Termo de Contrato, de conformidade com o Edital de Tomada de Preços Nº 04/94, de 15 de abril de 1994, e de acordo com a Lei Federal Nº 8.666 de 21/06/93, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

I - DO OBJETO

O bem, objeto da locação com opção de compra, é o seguinte: