Lei nº 3339, de 29 de dezembro de 1999

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, às pessoas portadoras de deficiência e aos alunos de 1º e 2º graus uniformizados da rede pública municipal, estadual e federal, portadores de Carteira de Identidade Estudantil *, é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos urbanos intermunicipais no território do Estado do Rio de Janeiro.

* Expressão suprimida pelo art. 17 da Lei nº 4291/2004.

§ 1º - A gratuidade definida neste artigo se aplica exclusivamente ao período escolar e nos dias de aula.

* § 2º - A Carteira de Identidade Estudantil será fornecida pelas Associações Estudantis Secundaristas ou pela UBES - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, ou ainda, pela sua Unidade Escolar.

* Parágrafo suprimido pela Lei nº 4291/2004.

Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se transportes coletivos urbanos intermunicipais: os trens, metrô, barcas, catamarães e ônibus de linhas intermunicipais da categoria AS de acordo com o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, ou seja, tipo urbano, com duas portas e roleta.

§ 1º - A gratuidade definida neste artigo é válida exclusivamente para percursos de até 70 (setenta) km.

§ 2º - Nos catamarães, por se tratar de transporte seletivo, a gratuidade é concedida no limite de 10% (dez por cento) de sua lotação.

* Art. 3º - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, para ser beneficiado pelo previsto nesta Lei, basta apresentar documento que comprove idade.

* Artigo suprimido pela Lei nº 4291/2004. *

Art. 4º Constitui fonte de custeio para fazer frente a gratuidade à que se trata esta Lei, 10% (dez por cento) do lucro obtido da comercialização do vale-transporte, na forma do