Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Modelos

8 resultados

  • Rescisão Indireta

    Modelos • 10/07/2023 • Agostinho Santos Advogados

    O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta... Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, como também a Lei 12.506 /2011 , institui nova forma de contagem do aviso prévio previsto no artigo 487 da CLT . 22)     O Reclamante optou pela rescisão em 05/07/2023... pela qual suplica mais uma vez por sua liberação por ALVARÁ para levantamento do FGTS e as cotas do Seguro Desemprego e certo de seu deferimento. 10 - DA NÃO LIBERAÇÃODAS DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO 43

  • Modelo de Contestação Trabalhista

    Modelos • 13/05/2019 • Maria de Fatima Ferreira da Costa

    2º do art. 487 da CLT , a falta de aviso por parte do empregado, dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes, conforme abaixo... - Decreto Lei nº 13.467 de 11 de novembro de 2017, combinado com o artigo 335 à 342 do Código de Processo Civil brasileiro, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força... –Decreto Lei nº 13.467 de 11 de novembro de 2017, preconiza que em seu artigo192, que: O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo

  • ação reclamatoria trabalhista estagiaria

    Modelos • 05/05/2024 • Gustavo Leitao

    J) Do vale alimentação do período de estágio e sem registro 43... da CLT... causa para a rescisão do contrato de trabalho, emerge o direito do Reclamante ao aviso prévio indenizado, cuja projeção para o término do contrato se estende por mais 30 dias, conforme o § 1º do artigo 487

  • Modelo de petição inicial sob a égide da Lei 13.467/17

    Modelos • 28/11/2018 • Renato Porto

    E a OJ 83, da SDI-1, do TST, por seu turno, estabeleceu que “a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio – Art. 487 , § 1º , CLT .”... Dispõe o § 1º , do art. 487 da CLT , que mesmo no caso do aviso prévio ser indenizado, fica assegurado ao empregado o direito a integração desse período no seu tempo de serviço... Em 1º de maio de 1943 veio a lume o Decreto-Lei nº 5.452 que aprovou a" Consolidação das Leis do Trabalho "e introduziu alterações na legislação então vigente, com vacatio legis até 10 de novembro daquele

  • Petição Inicial Trabalhista - modelo completo

    Modelos • 08/10/2020 • Dalisson Miranda

    Contudo, no caso em apreço houve evidente afronta ao disposto no artigo 487 do texto consolidado, in fine : CLT - art. 487... Nesse ínterim, a relação de emprego se configura quando estão presentes os requisitos do art. 3º , do decreto-lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 [3] , e a relação de trabalho se dá na ausência de um... a reclamante faz jus ao recebimento, sendo esse correspondente a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário, férias + 40% nos termos dos dispositivos legais ora citados. 4.3

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 12/04/2022 • Lafayette Advocacia

    DO AVISO PRÉVIO Nos termos do Art. 487 da CLT , "não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima... DO AVISO PRÉVIO Nos termos do Art. 487 da CLT , "não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima... (Decreto-lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943), inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11/11/2017, quando passou a ser aplicável a

  • Modelo de Reconhecimento de Vínculo Empregatício

    Modelos • 11/03/2021 • ADELSON REIS ADVOCACIA

    III.V.I – Do Aviso Prévio Indenizado O Reclamante não recebeu o aviso prévio nem observou a redução da jornada constante no art. 488 da CLT , nem o prazo constante no art. 487 , II , e seu § 1º , da CLT... trabalho o Reclamante fez jus a depósitos mensais em sua conta vinculada do FGTS na CEF, equivalente a 8% de sua remuneração mensal, conforme determinação da Lei 8.036 /90, bem como de seu regulamento, o Decreto... Bem como, em consonância com o Art. 11 da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT : “ Art. 11

  • [Modelo] Ação de Concessão de Pensão por Morte (perda da qualidade de segurado)

    Modelos • 29/01/2019 • João Leandro Longo

    O art. 487 , § 1º , da CLT , determina que “a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse... NÃO INCIDÊNCIAD A SÚMULA TNU 43. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRIMAZIA DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (...) 9... determinação para que seja computado como tempo de contribuição o período em que o segurado esteve em gozo de benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com períodos de atividade, advém do Decreto