Divórcio Extrajudicial sem Partilha de Bens

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA ________.

MINUTA DE DIVÓRCIO - LEI 11.441/2007

I - DAS PARTES

Fulana de Tal, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº xxxxxx, inscrita no CPF sob nº xxxxxx, residente e domiciliada no endereço xxxxxxxx, com endereço eletrônico xxxxxxxx e Fulano de Tal, brasileiro, casado, profissão, portador da cédula de identidade nº xxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxxxx, residente e domiciliado no endereço xxxxxxxxx, com endereço eletrônico xxxxxxx.

II - DA ADVOGADA ASSISTENTE

O casal nomeia como advogada assistente Dra. (nome da advogada), brasileira, estado civil, advogada, inscrita na OAB/UF sob o nº xxxxxx, com escritório no endereço xxxxxxxxxxxxx e endereço eletrônico xxxxxxxx, que prestou orientação às partes sobre as consequências jurídicas deste ato, observando não ser possível a reconciliação do casal, e que prestará assistência jurídica a ambas as partes até o final da escritura, conferindo-a em todos os seus termos.

III - DO CASAMENTO

As partes contraíram núpcias em (data), sob o regime de bens de xxxxxx, no Cartório do Primeiro Distrito de ______, Livro xxx, à Folha xx e Termo xxxx.

Entretanto, encontram-se separados de fato desde (data). Assim, sendo de ambos o desejo de dissolver o matrimônio, e contando ainda com o amparo da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, em vigor desde 14/07/2010, que atribui nova redação ao artigo 226, § 6ª da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, eliminando o lapso temporal e quaisquer outros requisitos anteriormente exigidos pelo disposto no artigo 1.580 Código Civil Brasileiro, é que vêm as partes requerer a decretação de seu divórcio pela via administrativa junto a esse cartório.

IV - INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS

Durante a constância do casamento o casal não adquiriu bens comuns, não havendo que se falar em partilha de bens.

V - INEXISTÊNCIA DE PROLE

As partes não possuem filhos em comum, bem como não há nascituro.

VI – DESNECESSIDADE DE ALIMENTOS

Sendo ambas as partes maiores, capazes e não necessitando de alimentos um do outro, possuindo ambos fonte de sustento próprio, dispensam alimentos entre si, o que fazem com fulcro no artigo 1.707 do Código Civil Brasileiro.

VII - DO NOME

Ao se casar, a cônjuge adotou o sobrenome do marido, passando a se chamar Fulana de Tal.

Entretanto, manifesta a requerente que, com a dissolução do vínculo matrimonial, deseja voltar a fazer uso do nome de solteira, qual seja: Fulana.

VIII - CONCLUSÃO

Assim, sendo casados, não havendo mais requisitos a serem cumpridos, e com o amparo da Emenda Constitucional nº 66/2010, é que vêm as partes requerer ao ilustre tabelião:

a) Seja lavrada escritura do divórcio administrativo das partes, nos termos da Emenda Constitucional nº 66/2010, permitindo às mesmas procederem com a averbação da presente escritura no cartório em qualquer cartório brasileiro, para todos os fins de direito.

Local, Data

Nome do advogado - Número da OAB/UF