1º Encontro Fetipa Macrorreginal Norte/Juazeiro

Gercílio Alves Moura, Juiz do Trabalho da Segunda Vara do Trabalho de Juazeiro-BA, em sua palestra no 1 Encontro Fetipa Macrorreginal Norte/Juazeiro, abordou a importância da participação da Justiça do Trabalho em ações como esta voltadas ao debate em torno do enfrentamento da complexa questão do trabalho infantil e suas consequências na região. Na ocasião, o magistrado destacou as ações desenvolvidas pelo TST, TRT 5 e Amatra V no combate a esta prática.

O Juiz também comentou acerca da competência material da Justiça do Trabalho para, em exame de ações coletivas, determinar o cumprimento de obrigações voltadas ao Poder Público no sentido de implementar políticas públicas para se combater e erradicar o trabalho infantil no âmbito da jurisdição envolvida. “Isto porque o trabalho irregular de crianças e adolescentes enquadra-se no conceito jurídico amplo de relação de trabalho, a atrair a competência da JT por força do art. 114, I, da CF/1988, com a redação dada pela EC 45/2004”, pontuou o palestrante.