3 Dicas para o seu e-commerce

A Lei do e-commerce — Decreto nº 7.962 de 2013, tem como objetivo é regular e complementar as normas presentes no Código de Defesa do Consumidor com o intuito de estipular regras referentes à compra de produtos e serviços no ambiente online.⁣

A regulamentação prevê todos os tipos de comercio eletrônico no país, desde o pequeno empreendedor até os maiores websites do varejo - válido também para as páginas de redes sociais como Instagram e Facebook, e estas três dicas são muito importantes para o sucesso do seu e-commerce:

1. SEMPRE INFORME O VALOR DO PRODUTO

Embora seja muito comum as páginas não divulgarem os valores na postagem, a Lei do E-commerce impõe como obrigatória a disposição das informações do produto ou serviço de forma clara e objetiva.

2. FIQUE ATENTO AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O Direito de Arrependimento, que consiste na devolução do produto e reembolso integral dos valores em até sete dias após a entrega do produto, também se aplica a compras realizadas por whatsapp ou instagram.

3. SEJA CLARO E DISPONIBILIZE TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE O SEU NEGÓCIO

Todos os dados do seu e-commerce (CNPJ, Razão Social, endereço da sede, telefone, e-mail e formulário para contato) deverão estar expostos no site, de forma visível, no topo ou no rodapé da página

Aproveita e marca aquel@ seu/sua amig@ que vende algo pelas redes sociais! E, na dúvida, consulte seu advogado de confiança para adequação do seu comércio eletrônico à legislação em vigor!

Confeccionado por Marina Oliveira Lemos

Advogada atuante nos ramos de Direito Civil, Empresarial e Sucessões.

OAB/SC nº 55.491