A 'dignidade da pessoa' e o seu sentido 'lógico-relativista' e 'normativo-totalitário' através do 'tecnicismo constitucional'.

Flávio Tartuce.

Foi sancionada no dia 6 de julho de 2015, instituindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A lei foi publicada no dia 7 de julho, e tem vigência 180 dias após sua publicação, em janeiro de 2016. Em verdade, o Estatuto da Pessoa com Deficiência acaba por consolidar ideias constantes na Convenção de Nova York, tratado internacional de direitos humanos do qual o País é signatário e que entrou no sistema jurídico com efeitos de Emenda à Constituição por força do art. 5.º, § 3.º, da CF/1988 e do Decreto 6.949/2009.

O art. 3.º da Convenção consagra como princípios a igualdade plena das pessoas com deficiência e a sua inclusão com autonomia, recomendando o dispositivo seguinte a revogação de todos os diplomas legais que tratam as pessoas com deficiência de forma discriminatória.

Em verdade, o Estatuto da Pessoa com Deficiência gerou muitas polêmicas desde a sua entrada em vigor, especialmente diante de conflitos com o Novo Código de Processo Civil.

(*) Repise-se que o objetivo foi a plena inclusão da pessoa com algum tipo de deficiência, tutelando a sua dignidade humana.

>>>>> Deixa-se de lado, assim, a proteção de tais pessoas como vulneráveis, o que era retirado do sistema anterior.

Em outras palavras, a 'dignidade-liberdade' substitui a "dignidade - vulnerabilidade".

Eu: alguma dúvida de que nossa atual 'movimento neoconstitucional brasileiro' (com exponencial nesse que é um dos mais ilustres representantes da Escola Progressista de Direito Civil - Constitucional...), SUPEROU o "LIBERALISMO CLÁSSICO" pelo 'TECNICISMO CONSTITUCIONAL' (de viés 'lógico-relativista' e 'normativo-totalitarista'...), em plena vivência de, a posteriori, um 'NEOSTATISMO TECNOCRÁTICO DE DIREITO'?

Enfim.

#PensemosARespeito