A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Nessa terça-feira (12/3), o procurador-geral da República Roberto Gurgel acusou as instituições financeiras de atrasarem as investigações, por meio da colocação de obstáculos para o acesso a informações que, na avaliação dele, teriam que ser fornecidas de imediato. Acho que todo o sistema bancário precisa de ajuste, sugeriu Gurgel, em entrevista após participar de um seminário sobre lavagem de dinheiro, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça. Na avaliação de Gurgel, a Lei de Lavagem de Dinheiro, atualizada em 2012, é eficaz. O problema, segundo ele, é a falta de colaboração por parte dos bancos. Sempre que precisamos das informações bancárias, existe sim leniência das instituições financeiras no sentido de fornecer os dados. Normalmente, o atendimento é lento, precário. São necessárias três, quatro diligências complementares até que as informações cheguem como deveriam ter sido fornecidas no primeiro momento, acrescentou. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Orçamento aprovado

O Congresso Nacional concluiu nesta terça-feira (12/3) a votação do Orçamento de 2013 e aprovou o texto, que prevê crescimento de 4,5% da economia e receitas de R$ 2,276 trilhões. Desse total, R$ 610,1 bilhões serão usados para refinanciamento da dívida pública. Sem considerar esse valor, o orçamento previsto para investimentos, custeio e pagamentos da seguridade social soma R$ 1,66 trilhão. O Orçamento de 2013 prevê reajuste de 5% a servidores dos três poderes, Judiciário, Legislativo e Executivo. O aumento é menor do que o reivindicado pelo Judiciário e já estava previsto no texto do Orçamento enviado pelo Executivo. O impacto dos reajustes de 5% para o Judiciário será R$ 964 milhões, em 2013. As informações são do portal G1.

PEC dos Precatórios

O Supremo Tribunal Federal deve continuar nesta quarta-feira (13/3) a discussão sobre a proposta de emenda à Constituição que alterou, em 2009, o regime de pagamento de precatórios, a PEC dos Precatórios. O julgamento foi interrompido na última quinta-feira (7/3), durante o voto do ministro Luiz Fux, que já falou sobre os principais pontos questionados pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Confederação Nacional da Indústria. As informações são da Agência Brasil.

Arenas romanas

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu que os advogados precisam enfrentar o senso comum e impedir que julgamentos se transformem em "arenas romanas". "Ser advogado é ter coragem de enfrentar o senso comum quando o senso comum quer transformar o julgamento em arenas romanas. É exigir o devido processo legal, exigir condenação com provas. Ser advogado é não ser subserviente e não pensar antes em seus interesses econômicos, nem corporativos", disse o ministro. Advogado, o ministro discursou na cerimônia de posse do novo comando da Ordem dos Advogados do Brasil e afirmou que é preciso exigir o respeito para as conquistas históricas do chamado devido processo legal. Cardozo afirmou que a missão dos advogados é "lutar cotidianamente contra o abuso de poder" seja onde estiver. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Alíquota do ICMS

Secretários da Fazenda expuseram, em debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (12/3), discordância quanto à proposta do Executivo de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Enquanto os representantes do Sul e do Sudeste apoiaram a unificação das alíquotas interestaduais em 4%, como deseja o governo federal, os das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste defenderam uma convergência para 7% e 4%. No caso, a alíquota de 4% seria aplicada na origem das mercadorias dos estados do Sul e do Sudeste e a de 7% nas demais unidades federativas. Só houve uma unanimidade entre os secretários: o governo federal precisa da...