A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou reclamação do Ministério Público contra o Tribunal de Justiça do Maranhão, que negou a execução provisória da pena após condenação em segunda instância. A decisão foi proferida três meses depois de o STF admitir o início do cumprimento de pena de prisão nessa fase do processo. O ministro afirma que o caso é diferente da situação julgada em fevereiro. Naquela ocasião, não havia mais recursos possíveis na corte estadual. Ou seja, como a questão do Maranhão ainda não se esgotou, não há sequer como afirmar que o TJ-MA não seguiu o entendimento do STF. Especialistas afirmam que a decisão do ministro Fachin é importante para evitar abusos. Além de evidenciar que o posicionamento do STF se deu em um caso isolado — sem efeito vinculante — e não deveria ser aplicado pelos juízes de forma automática. As informações são do jornal Valor Econômico.

Voto de qualidade
Uma empresa conseguiu reverter na primeira instância da Justiça uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por causa do voto de qualidade — quando o desempate é feito pelo presidente da turma, que é representante da Fazenda Nacional. A sentença, da 8ª Vara Federal de Campinas, leva em consideração o artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN). De acordo com o dispositivo, a lei tributária que define infrações deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, nos casos de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato, entre outros. A sentença aplica o artigo porque no caso concreto há dúvidas — a infração não foi apurada do modo mais consistente pelo Fisco, segundo a decisão. As informações são do jornal Valor Econômico.

Petrobras nos EUA
A ação coletiva que investidores brasileiros e estrangeiros estão movendo na Corte de Nova York contra a Petrobras pode levar a uma indenização superior à do escândalo da Enron — maior falência da história econômica dos Estados Unidos e que resultou numa reparação de US$ 7,2 bilhões. Única brasileira entre os peritos que acompanham a ação coletiva (class action), a advogada Érica Gorga afirma que foi a partir de informações reveladas pela "lava jato" que acionistas que compraram papéis da estatal fora do Brasil, entre 2010 e 2014, uniram-se para tentar reaver as perdas com a depreciação das ações na Bolsa de Nova York. Proposta na Corte de NY em 8 de dezembro de 2014, a class action se baseia na lei que regula o mercado de t...