A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Se o novo Código de Processo Civil for aprovado pelo Senado como está, o setor industrial estima que terá de arcar com custos que alcançam R$ 1 bilhão para se adequar às mudanças incluídas no projeto de lei. Em vez de maior celeridade do Judiciário, o setor produtivo alega que a insegurança jurídica vai se agravar e, consequentemente, o volume de processos na Justiça aumentará. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, segundo seu diretor jurídico, Hélcio Honda, considera preocupantes, entre outros pontos, a desconsideração da personalidade jurídica cabível em todas as fases do processo, a penhora on-line sem comunicação prévia e a inversão do ônus da prova. As informações são do jornal Valor Econômico.

Contribuição sindical
As empresas que não possuem empregados — como holdings — não precisam recolher a contribuição sindical patronal. O entendimento foi tomado, por maioria de votos, pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. A maioria dos ministros considerou que apenas as que têm empregados precisariam recolher a contribuição. A determinação constaria no artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece como obrigatório o pagamento da contribuição por "empregadores". As informações são do jornal Valor Econômico.

Devolução de dinheiro
Cinco investigados na operação "lava jato" que assinaram acordo de colaboração premiada já se comprometeram a devolver R$ 423 milhões. As somas já estão bloqueadas em contas no Brasil e no exterior, e a devolução aos cofres públicos depende apenas de decisões judiciais burocráticas. Os cinco que assinaram o acordo são: Pedro Barusco, ex-gerente da Petrobras; Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras; Alberto Youssef, doleiro; Júlio Camargo e Augusto Ribeiro, executivos da Toyo Setal. As informações são do jornal O Globo.

Abertura de inquérito
O Conselho de Administração da Petrobras decidiu, na última sexta-feira (14/11), encaminhar ao Ministério Público Federal o pedido de abertura de inquérito de ação civil pública contra 15 pessoas envolvidas na aquisição da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, em 2006. Entre elas estão o ex-presidente da estatal, José Sérgio Gabrielli, e o ex-diretor da Área Internacional Nestor...