A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Cabe ao Senado chancelar ou não a posição dos deputados federais caso a Câmara acolha o pedido de impeachment. Essa é a opinião de Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, enviada em parecer para o Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (11/12). A presidente Dilma e o procurador-geral da República enviaram documento para o STF com a mesma posição de Renan. Eles entendem que o Senado não é obrigado a aceitar a decisão da Câmara. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Divergências sobre o pedido
O artigo 86 da Constituição dispõe que, em caso de crime de responsabilidade, o presidente ficará suspenso "após a instauração do processo pelo Senado". Inocêncio Mártires Coelho, advogado de Fernando Collor durante o impeachment, diz que o pedido "não é desarrazoado". Para a professora da FGV-SP Eloisa Machado, "pode-se interpretar que haverá um momento de escolha do Senado, se instaura o processo ou não". O também professor da FGV-SP Roberto Dias entende que a legislação não abriga o pedido de Renan: "A interpretação mais adequada é que o Senado não deveria fazer uma análise prévia que já foi feita pela Câmara". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Fachin requisitado
Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) sugere que o relator Edson Fachin está extrapolando o pedido inicial ao abordar a legalidade da eleição secreta: “As modalidades de votação não são objeto desta ação”, escreve o presidente da Câmara. Aliás, Fachin e o STF serão requisitados na próxima s...