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6 de Maio de 2024

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A medida provisória pode revogar uma lei? - Camila Andrade

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

há 14 anos

É mister não esquecer de que uma norma só pode ser revogada por outra de mesma densidade normativa e que seja produzida pelo mesmo órgão. A Constituição não revoga a lei incompatível com ela, o termo correto utilizado é a não recepção da lei. A medida provisória não revoga, apenas suspende a eficácia de uma lei. Caso seja rejeitada a medida provisória, a lei retorna a produzir efeito, ocorre o efeito repristinatório tácito.

Fonte :

Aula do curso de intensivo II da Rede de ensino LFG, direito constitucional, Prof. Marcelo Novelino, dia 05 de janeiro de 2010, período matutino.

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

Sobre o autorTradição em cursos para OAB, concursos e atualização e prática profissional
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