Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2024
    Adicione tópicos

    A obrigação tributária principal e a obrigação tributária acessória devem necessariamente estar previstas em lei? - Denise Cristina Mantovani Cera

    há 14 anos

    A obrigação tributária principal ou patrimonial, de acordo com o 1º do art. 113 do CTN, é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação tributária principal implica entrega de dinheiro ao Estado. Exemplos: tributo e multa.

    A obrigação tributária acessória ou não-patrimonial, pelo descrito no 2º do mesmo art. 113, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Pressupõe a realização de atos que auxiliem a Administração Tributária na fiscalização dos tributos. Exemplo: emissão de nota fiscal e declaração de imposto de renda.

    A obrigação tributária principal necessariamente deve estar prevista em lei, enquanto que a obrigação tributária acessória estará prevista na legislação tributária. A obrigação tributária acessória não necessariamente estará prevista em lei, porque o termo legislação tributária é mais abrangente que o termo lei. CTN

    Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

    Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. (grifo nosso)

    Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (grifo nosso)

    Fonte :

    Curso Intensivo II da Rede de Ensino LFG Professora Tathiane Piscitelli.

    • Sobre o autorTradição em cursos para OAB, concursos e atualização e prática profissional
    • Publicações15364
    • Seguidores876093
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoNotícia
    • Visualizações44004
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/a-obrigacao-tributaria-principal-e-a-obrigacao-tributaria-acessoria-devem-necessariamente-estar-previstas-em-lei-denise-cristina-mantovani-cera/2394597

    Informações relacionadas

    Profª Francys Balsan, Bacharel em Direito
    Artigoshá 8 anos

    Aprenda de uma vez por todas a diferenciar obrigação tributária principal e acessória!!!

    Francisco Lima Possas, Advogado
    Artigoshá 7 anos

    Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária

    Jefferson Luiz Maleski, Advogado
    Artigoshá 3 anos

    Da hipótese de incidência até a obrigação tributária

    Artigoshá 8 anos

    Obrigações Tributárias

    Associação Brasileira de Advogados
    Notíciashá 9 anos

    Imunidades tributárias

    1 Comentário

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

    Muito claro e contributivo. Obg. continuar lendo