A VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA (2)

A advocacia brasileira vive momentos de perplexidade e apreensão diante dos números que demonstram a sempre crescente população de advogados e advogadas, hoje, já alcançando o patamar de um milhão de inscritos na OAB. Tal número é gerado e alimentado, mensalmente, no aparelho reprodutor de 1.308 cursos jurídicos licenciados pelo governo federal; quantidade maior do que a existente em sociedades nacionais muito mais populosas, tais como a China e os Estados Unidos, onde funcionam menos de 1.200 faculdades de Direito.

Os bacharéis em Direito lançados no mercado e que não logram aprovação no Exame de Ordem - em média 80%daqueles que se submetem à habilitação -, formam um contingente estimado em cerca de 3.000.000 de pretensos advogados que, somado aos regularmente inscritos, formariam uma população de advogados maior do que a de habitantes de alguns países do mundo com cadeira na ONU. Tudo reflexo da expansão descontrolada e irresponsável do ensino jurídico no Brasil, ao longo das duas últimas décadas.

Em 1995 existiam 165 faculdades de direito. Atualmente, como já dito, estão licenciadas pelo MEC 1.308, o que representa um crescimento de 778,18% no período de 20 anos. Ou seja, em duas décadas foram instaladas e autorizadas a funcionar 1.143 faculdades de Direito. Esse número é verdadeiramente preocupante, considerado o fato de que, no mesmo período, não há indicadores de que a qualidade do ensino médio tenha melhorado a ponto de qualificar tantos jovens para o ensino das ciências jurídicas em nível superior. Diante desse quadro, cabe a pergunta: há mercado para ocupar a tantos profissionais com a dignidade que a Constituição confere à classe?

Soluções para elidir esse calamitoso estelionato universitário têm sido adotadas pelo Conselho Federal e pelas Seccionais Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil. Uma delas é a instituição do Selo de Qualidade “OAB Recomenda”, atribuído àquelas instituições que alcancem e comprovem elevado padrão de ensino; é uma tentativa de elevar a qualidade profissional e regular o mercado. Todavia, essa medida necessita de complementação para alcançar plena eficácia. Recomendam-se, sobretudo, a imediata e urgente moratória para licenciamento de novos cursos de direito pelo Ministério da Educação, bem como a instituição de um ranking de aprovação dos alunos em exame de ordem, que serviria como condição essencial para a manutenção e renovação de licenças anteriormente concedidas. A propósito, releva registrar que das 1.308 faculdades de direito, hoje existentes, apenas 139 foram merecedoras, neste ano, do Selo de Qualidade deferido pela OAB.

Tudo isso ocorre no quadro de constante crescimento da sociedade, no qual se dá o surgimento de novas áreas para a militância profissional, nomeadamente nas especialidades do Direito Ambiental, do Direito do Consumidor, do Direito Desportivo, do Biodireito e do Direito Econômico. Entretanto, subsistem graves distorções no mercado da advocacia profissional que aviltam o exercício da atividade, especialmente de jovens recém formados, que se submetem à percepção de honorários inferiores ao mínimo estabelecido pelas Seccionais da OAB, emprestando seu nome e registro profissional como “audiencistas” ou “correspondentes”, práticas não raro estimuladas por notórias bancas de advocacia.

Em 13/02/2005 usamos este espaço para, em artigo com o mesmo titulo, debater o tema de hoje. Os fatos nos obrigam a uma reflexão dos tímidos avanços na luta pela valorização da advocacia. Já, então, remarcávamos que, para valorizar a profissão também é necessária a exclusão dos maus profissionais do seio da Ordem. E destacamos ainda, na ocasião, a necessidade do bom e fiel desempenho dos mandatos dos Conselheiros da OAB como condição importante para a obtenção de resultados concretos na luta efetiva pela respeitabilidade da atividade advocatícia.

A necessidade de valorizar a classe e enfrentar as violações de prerrogativas é a principal meta do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia: "Precisamos empreender uma luta nacional em defesa da advocacia e conscientizar a sociedade do real papel do advogado no Estado Democrático de Direito", tem afirmado o líder nacional em discurso uniforme com os dirigentes estaduais.