Ação Civil do Ministério Público assegura cumprimento do Estatuto dos Guardas Municipais no município de Teotônio Vilela

A intervenção do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela, resultou na garantia de concurso público para guardas municipais naquele município. A previsão, conforme o anunciado, é de que o edital seja publicado no próximo mês de fevereiro. Em maio de 2017, o promotor de Justiça, Ramon Formiga Carvalho, recebeu denúncia de que a prefeitura havia contratado guardas municipais como prestadores de serviço, e propôs ao prefeito Joãozinho Pereira que exonerasse todos que estivessem nessa condição. Após não ter sua recomendação atendida, o promotor ingressou com uma Ação Civil Pública, e o juiz Luciano Américo Galvão Filho, daquela Comarca, decidiu acatar o pedido do MPE/AL.

“Além de o gestor agir em desconformidade com a lei, contratando guardas municipais como prestadores de serviços temporários, ainda tem a agravante de nenhum deles passarem por uma capacitação que é obrigatória. Impossível admitirmos que vícios como esse sejam mantidos na administração pública. Resta-nos esperar que o município oficialize o certame para que também possamos garantir que ocorrerá com licitude”, ressalta o promotor Ramon Formiga.

Nos artigos 9º e 11º, da Lei 13.022/14 há a afirmação de que “a guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal”. E que também “o exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

Em atendimento à ação do Ministério Público e à decisão judicial, a prefeitura enviou um relatório prometendo se moldar e realizar o concurso público, disponibilizando 15 vagas para guarda municipal.