Ação da Defensoria Pública resulta em matrícula de aprovado no ENEM em Universidade

A Defensoria Pública em Itacajá garantiu, na última sexta-feira, 27, em caráter liminar, a matrícula de assistido em curso superior de Engenharia Civil pelo Centro Universitário Luterano de Palmas Ceulp/Ulbra.

O assistido, que estudou até o 2º ano do Ensino Médio, fora selecionado pelo ProUni, por meio da prova do Exame Nacional de Ensino Médio ENEM, para o curso de Engenharia Civil, porém, a Instituição de Ensino Superior se negou a realizar sua matrícula, já que o mesmo não possui comprovante de conclusão de Ensino Médio.

A defensora pública Cristiane Souza Japiassú, que está à frente do caso, explica que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional deixa brechas quanto ao acesso ao ensino superior antes da conclusão do 2º grau e, da mesma forma, a Constituição também garante esse direito.

Diante da alta média alcançada pelo assistido, que comprovou, estar apto a ingressar na universidade, ajuizamos o pedido de liminar, por meio de Ação Cautelar Inominada, o qual foi prontamente deferido pelo magistrado, que determinou a imediata matricula do jovem e citação da Universidade, disse.

A liminar assegura ao aluno, além da imediata matrícula, só

entregar o comprovante de conclusão do Ensino Médio ao final dos próximos 11 meses. Dessa forma, ele poderá cursar o 3º ano juntamente ao curso de Engenharia Civil.