Ação do MP pede regularização fundiária e desocupação de área pública no Capuava

A Prefeitura de Goiânia está sendo acionada pelo promotor de Justiça Maurício Nardini para que seja garantida a regularização fundiária da quadra 36-A, no Setor Capuava, com a imediata desocupação da área pública municipal destinada à duplicação da Avenida Anhanguera. Pede-se também que a Prefeitura não permita novas ocupações irregulares naquele local.

O promotor tentou por diversas vezes ao longo dos últimos anos resolver a questão administrativamente. Em 2009, uma reunião com representantes da Seplam e da Comob concluiu pela possibilidade de regularização fundiária de algumas ocupações das áreas públicas no Setor Capuava, sendo impossível a regularização daquelas destinadas especificamente à duplicação da Avenida Anhanguera. Assim, a Comob deveria realizar o levantamento das posses passíveis de regularização, na Quadra 36-A, entre as quadras 35, 36 e 46, e do número de famílias a serem removidas e enquadradas em programas habitacionais, o que até hoje não foi concretizado.

Para Nardini, a falta de aparelhamento, planejamento e boa vontade por parte dos administradores públicos em solucionar essa questão justifica a necessidade e utilidade da ação civil pública proposta. (Cristiani Honório/ Assessoria de Comunicação Social do MP-GO )