ACAT-RJ comemora os seus 47 anos de fundação e também o dia do Advogado Trabalhista.

Os advogados trabalhistas cariocas hoje estão em festa. Comemoração dos 47 anos de fundação da ACAT-RJ - Associação Carioca de Advogados Trabalhistas, bem como a comemoração conjunta do Dia do Advogado Trabalhista.

A ABRAT - Associação Brasileira de Advogados Trabalhista (www.abrat.adv.br) cumprimenta todos os advogados trabalhistas brasileiros pelo transcorrer do seu dia. E tendo em vista a comemoração dos 47 anos de fundação da ACAT-RJ, a Presidência da ABRAT enviou uma mensagem à Presidência da ACAT-RJ em cumprimento a essa tão importante data de grande significância para os operadores do direito do trabalho.

Em razão disso, compartilhamos com toda a advocacia trabalhista brasileia a mensagem enviada que é extensiva a todo advogado trabalhista brasileiro e com o teor seguinte:

"A ABRAT saúda os advogados Trabalhistas do Rio de Janeiro que em 20 de junho comemoram em grande estilo o aniversário da ACAT-RJ que completa 47 anos de fundação, sempre atuante no sentido do respeito e cumprimento dos direitos à dignidade do trabalhador e do advogado trabalhista, no exercício de sua função de indispensabilidade à administração da justiça e da inviolabilidade por seus atos e manifestações no respectivo exercício profissional.

De se reafirmar que a justiça do Trabalho é hoje palco de atuação de grande parte dos novos advogados, que se somam aos que iniciaram no exercício da advocacia nos anos anteriores. Mas nem sempre foi assim. Este artigo busca resgatar, no limite de espaço, a história da advocacia trabalhista brasileira. E, para isso é preciso revisitar a história, resgatá-la e tentar contextualizá-la.

Quando se fala na atuação do advogado trabalhista, não se pode esquecer de Evaristo de Morais, um dos pioneiros. De origem simples, já na nascente República, em 1890, Evaristo de Morais participa da construção da primeira instituição socialista do Brasil - o Partido Operário; e é um dos fundadores, em 1902, do Partido Socialista, em São Paulo. Rábula, atua no Tribunal do Júri a partir de 1894. E só conclui o Curso de Direito depois de 23 anos de atuação forense, aos 45 anos de idade, em 1916. Mas Evaristo é grande, forte, inteligente, brilhante, e põe sua capacidade de ação e inteligência a serviço da classe trabalhadora, então desorganizada. Ainda rábula, atua na defesa, em 1910, dos marinheiros rebelados na Revolta da Chibata. Jornalista, funda, em 1908, a Associação Brasileira de Imprensa; divulga pela imprensa os motivos da revolta e o estado de ânimo dos revoltosos. Esses marinheiros, entre eles o líder João Cândido, são presos pelo governo Hermes da Fonseca, fato que leva Evaristo a iniciar intensa e emocionante campanha de anistia aos revoltosos. Evaristo é o grande defensor de trabalhadores presos nos movimentos grevistas de 1903 a 1918: encaminha fianças, impetra habeas-corpus, orienta as instituições sindicais, pública artigos em jornais e defende com vigor a jornada de oito horas, como necessária para a melhoria da produtividade e de preservação do equilíbrio biofísico dos trabalhadores.

Até 1930 as relações de trabalho se resolvem pela aplicação do Código Civil, tratadas como locação de serviço. Raros são os advogados que se dedicam à defesa dos trabalhadores.

Com a Revolução Vitoriosa, liderada por Getúlio Vargas, tem-se nova fase nas relações laborais. Em 1930, em 26 de Novembro, é criado o Ministério do Trabalho Indústria e Comércio e Evaristo é indicado para o cargo de Consultor Jurídico, vindo a se afastar em 1932, indicando para substituí-lo Oliveira Viana, seu amigo[1].

Surgem já em 1931 as primeiras leis que irão estruturar solidamente o direito laboral brasileiro, dentre as quais se destacam: Instituição do Sindicato Único; a criação da Carteira de Trabalho; a jornada de oito horas e 48 horas semanais no comércio e na indústria; descanso de 24 horas nos domingos, salvo convenção coletiva em contrário; trabalho diurno definido como da 05h00 às 22h00, com possibilidade de prorrogação por uma hora, se estabelecido em convenção coletiva, com pagamento de um adicional; igualdade de salário entre homens e mulheres; proibição de trabalho à gestante quatro semanas antes e quatro semanas depois do parto; estabelecimento da jornada de seis horas e trinta e seis horas semanais para os trabalhadores em bancos e casas bancárias; estabilidade decenal para os trabalhadores na indústria.

Para a composição dos conflitos, são instituídas em 12 de maio de 1932 as Comissões Mistas de Conciliação, compostas por dois, quatro ou seis vogais, metade representante dos empregados e metade representante dos empregadores, com um presidente estranho à categoria - membro da OAB, magistrado ou funcionário federal[2], culminando com a aprovação da CLT, através de do Decreto 5452, de 1º de maio de 1943 e enquadramento da Justiça do Trabalho, como órgão integrante do Judiciário pela Constituição Federal de1946.

A partir daí se intensifica a atuação do advogado trabalhista, que continua marginalizado, desprezado, pelos demais operadores do direito, que não atribuem a menor importância ao direito do trabalho. Poucos advogados se interessam em atuar na área trabalhista. A advocacia trabalhista se restringe a praticamente à assistência dos sindicatos e ao trabalho de um minguado contingente de advogados. Só mesmo com o aceleramento do processo de industrialização no país é que a advocacia trabalhista cresce e surgem teses que se materializaram em efetivo direito, como, por exemplo, a integração da média das extras e das comissões no repouso semanal e os reflexos. E, com isso, surgem as primeiras células organizativas dos advogados trabalhistas: a ACAT (Associação Carioca de Advogados Trabalhistas), em 19 de junho de 1963 e, em 1971, a AGETRA (Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas, então denominada ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS MILITANTES NA JUSTIÇA DO TRABALHO). E a partir de então a advocacia trabalhista se estrutura e cresce.

A ABRAT, atualmente, presidida por nós, é o fruto dessas organizações pioneiras. Num congresso da AGETRA em 1977, em Porto Alegre, entidade então presidida pela advogada Olga Araújo, já falecida, presentes delegações da ACAT, da recém fundada AATP (Paraná), AESAT (Espírito Santo), AATSP (São Paulo) e a AFAT (Niterói) se delibera a estruturação de uma entidade nacional, que toma corpo e elege a sua primeira diretoria em 1979, no Rio de Janeiro. O advogado Celso Soares é eleito presidente da entidade. E a partir daí a ABRAT, com o auxílio das associações regionais vem realizando anualmente seu Congresso Nacional, chamado CONAT - Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas, onde a categoria - os advogados trabalhistas - se encontram, confraternizam, apresentam teses e estratégias que reafirmam a dignidade do trabalho, do direito do trabalho e a imprescindível necessidade da atuação decisiva do advogado trabalhista.

Neste ano de 2010, a ABRAT realizará de 02 a 04 de setembro, o seu XXXII CONAT na bela e aprazível Florianópolis. O evento é imperdível. Todos os advogados trabalhistas e operadores do direito estão convidados. Será um grande encontro. Um forte abraço a todos e até lá!

Luiz Salvador - Presidente da ABRAT".

(*) Luiz Salvador é Presidente da ABRAT (www.abrat.adv.br), Presidente da ALAL (www.alal.la), Representante Brasileiro no Depto. de Saúde do Trabalhador da JUTRA (www.jutra.org), assessor jurídico da AEPETRO e da ATIVA, membro integrante do corpo técnico do Diap e Secretário Geral da CNDS do Conselho Federal da OAB, e-mail: luizsalv@terra.com.br, site: www.defesadotrabalhador.com.br