Ações em defesa dos direitos de crianças e adolescentes
Representantes de entidades não-governamentais apresentaram nesta quarta-feira projetos que desenvolvem para defender direitos de crianças e adolescentes. As ações expostas no seminário sobre os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90 ), realizado desde terça-feira (13) na Câmara, vão de prevenção à exploração sexual infantil a iniciativas de formação profissional. O representante do projeto Vira-Vida, Jair Meneguelli, falou sobre o trabalho conduzido pelo Sesc e pelas confederações nacional da indústria (CNI) e do comércio (CNC), que capacita e encaminha jovens de 16 a 21 anos para o mercado de trabalho. Segundo ele, a ação começou a ser desenvolvida em 2008 e já chegou a diversos municípios. Nossa meta é levar o projeto a todas as unidades da federação, afirmou.
O Programa de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (Esca), promovido em parceria pela CNT e pelo Sest/Senat, foi apresentado pela representante do projeto, Norma Ferro Costa. O trabalho envolve conscientização de caminhoneiros para prevenir a exploração nas rodovias. Desde 2004, foram abordados mais de 32 mil profissionais que trabalham nas estradas. O trabalho começou com mapeamento que indicou a existência de quase dois mil pontos de vulnerabilidade de exploração de crianças e adolescentes, explicou.
Representante do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas, Aline Yamamoto destacou o esforço do organismo para que as crianças e os adolescentes tenham seus direitos reconhecidos e respeitados. Uma das ações citadas por Aline foi a Rede Nacional de Defesa do Adolescente em conflito com lei (Renade). Segundo ela, embora exista um extensa legislação com direitos e punições previstos para os jovens, há violações no julgamento desde o início do processo.
Maioridade penal
A redução da maioridade penal voltou a ser combatida pelos participantes do seminário. O tema já havia sido abordado ontem. O deputado Pedro Wilson (PT-GO), autor do requerimento para a realização do evento, afirmou que, sempre que algum crime envolve menores de 18 anos, a defesa para reduzir a idade de condenação penal ganha força. A representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Cleomar Manhas, destacou a preocupação da entidade em preservar o conteúdo do ECA e evitar retrocessos. Acho interessante que o ECA completa 20 anos com muitas ações positivas e o foco dado pela mídia é principalmente o problema do adolescente em conflito com a lei, criticou. A promotora de Justiça da Infância e Adolescência de Minas Gerais, Cláudia Ignez, destacou que falta estrutura para atender e punir de forma adequada jovens em conflito com a lei. Toda vez que peço a condenação de um jovem, sei que estou condenando uma pessoa a um sistema que não oferece instrumentos de recuperação, lamentou.
Conselhos tutelares
A atuação dos conselhos tutelares também foi questionada pelos participantes do seminário. Conselheiro tutelar em Brasília, Celmildo Sá queixou-se da dificuldade de construção de redes de proteção, da demora das decisões da Justiça em casos de crianças em situação de risco e do contingenciamento de recursos. Segundo ele, o ECA deu papel de destaque ao Estado na proteção de crianças e adolescentes, mas ainda há omissão. A estrutura do conselho tutelar é péssima, disse. Para ele, só um orçamento impositivo ajudaria a amenizar os problemas. A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) apoiou a sugestão de orçamento impositivo. Que lei é essa que não impõe nada?, questionou, referindo-se à lei orçamentária.
Fonte: Agência Câmara
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.