Acordo firmado entre Defensoria Pública, instituição financeira e Procon, acaba com cobrança de taxa de abertura de crédito em contratos de financiamento de veículos e motocicletas

A Defensoria Pública em São Lourenço encerrou, nesta segunda-feira (24) negociação de um termo de ajustamento de conduta com o Banco Itaú, Itaú Leasing e Procon que será anexado à Ação Civil Pública (ACP nº 0723676-16.2009.8.13.0637) em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço, para que estas Instituições deixem de cobrar, nacionalmente, a chamada Taxa de Abertura de Crédito em contratos de financiamento envolvendo veículo e motocicletas.

As ações sobre o tema no Brasil estão suspensas diante decisão no Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais

e 1.255.573, que serão julgados sob o rito previsto pelo artigo 543, do Código de Processo Civil.

Para o defensor público Roger Vieira Feichas, autor da ACP, o acordo é surpreendente, pois antecede até mesmo a decisão final do STJ. “Além disso, o reconhecimento, por parte das instituições financeiras, da legitimidade da Defensoria Pública reforça nosso papel como solucionadores de questões repetitivas, assim como nos qualifica como universalizadores da jurisdição tanto no caráter judicial, quanto no caráter preventivo”, ressalta.

Defensor público Roger Vieira Feichas, Welyton Dourado Gomes, advogado do Banco Itaú Unibanco S.A. e Banco Itauleasing S.A.; e o coordenador geral do Procon, Renato Rodrigues

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