ADI questiona critérios para promoção na PM do Espírito Santo

Na carreira militar, a promoção é um ato administrativo vinculado. Ou seja, preenchidos os requisitos necessários, o militar deve ser promovido. Esse é um dos argumentos apresentados pela Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) ao pedir que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional a Lei 848/2017 do Espírito Santo, que dispõe sobre normas de promoção dos oficiais combatentes e especialistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado.

Para a entidade, a lei viola os artigos 5º, 37 e 42 da Constituição Federal, por estar em desacordo com os princípios da isonomia, da impessoalidade, do devido processo administrativo, da motivação das decisões e da segurança jurídica, e os direitos de seus associados, repercutindo diretamente nas atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública dos oficiais da Polícia M...