Advogada cita precedente do STF sobre taxa de Marinha

A advogada e professora da Faculdade de Direito de Vitória, Bruna Lyra Duque, foi a convidada da Comissão Especial de Taxas sobre Terrenos de Marinha, presidida pelo deputado Luciano Rezende (PPS). Na manhã desta segunda-feira (07) a advogada, especialista em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais, fez uma exposição sobre os conflitos de interesses que giram em torno da propriedade privada e da União.

Insegurança jurídica, abusivo e ilegalidade da taxa, de acordo com a advogada, podem gerar a nulidade da cobrança se bem sustentadas por embasamentos legais. Ela explicou que a cobrança feita pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU) é ilegal à luz de decisões jurídicas já proferidas por instâncias superiores, mas ressaltou que a população que sofre com o problema deve continuar a pagar a taxa até que a situação seja resolvida, sob pena de perda de direitos.

“A população tem que se envolver com a temática, assim como a comunidade acadêmica e a classe política. Não sugiro a inadimplência, os pagamentos devem ser efetuados, caso contrário pode incidir em perda da propriedade”, explicou, sugerindo a criação de uma cartilha que atinja a todos os cidadãos, de todas as classes, para explicar as questões que envolvem a polêmica da cobrança da taxa.

A advogada informou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de medida cautelar em ação direta ajuizada pela Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco para declarar a inconstitucionalidade do art. 11 do Decreto-lei 9.760/46, abrindo precedente para a questão em outros Estados, inclusive o Espírito Santo. O Decreto diz respeito à cobrança feita em edital, sem prévia notificação pelo SPU, e frequentemente casos assim são relatos à Comissão.

O deputado Luciano Rezende pediu que a advogada converse com os advogados da Assembleia para que a agenda de trabalho foi sugerida pela por ela seja efetivada pelo Parlamento. “A agenda apresentada enriquece nossas ações”, falou, sugerindo que a ales ajude na confecção da cartilha. Já o deputado José Esmeraldo (PR) enfatizou o somatório de forças entre a Ales e o Congresso Nacional para engrandecer o debate rumo à solução dos problemas acarretados pela taxa.

Daniella Sanz Ramos / Web Ales

(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)