Advogado deve devolver parte de honorários se renunciar ao mandato antes de concluir serviços contratados
Publicado por Sergio Rodrigues Advogado
há 9 anos
"É de se aplicar a regra da proporcionalidade na hipótese de renúncia ao mandato antes da conclusão dos serviços para os quais foi contratado, nos termos dos artigos 14, 35 e seguintes do CED/OAB, relativos à fixação de honorários, devendo o advogado devolver parcialmente os honorários recebidos antecipadamente. As partes devem estabelecer esses honorários de comum acordo ou buscar o arbitramento judicial se o acordo se tornar impossível."
O entendimento foi firmado pela 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP, durante a realização da 584ª sessão de julgamento do órgão.
O colegiado também fixou outras ementas relativas aos honorários advocatícios, como por exemplo:
- Em caso de necessidade de revogação ou renúncia dos poderes para atuação de novo patrono (“Com relação aos honorários do substabelecido, estes dizem respeito somente ao substabelecente e ao substabelecido, e não ao cliente que o constituiu”);
- Os honorários advocatícios nas reclamações trabalhistas (“O percentual contratado a título de honorários advocatícios incide sobre a multa e sobre o valor dos depósitos devidos ao FGTS e do Seguro Desemprego quando tais valores façam parte da condenação e da liquidação da sentença.”);
- o Convênio com Defensoria Pública do Estado de SP (“A prestação dos serviços advocatícios via Convênio é totalmente gratuita aos usuários, sendo vedada qualquer cobrança a título de honorários, taxas, emolumentos ou despesas de qualquer natureza, sob pena de descredenciamento, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade penal, civil e administrativa.”
Fonte: Site Migalhas
1 Comentário
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Boa tarde, gostaria de saber se a Advogada diz que revogou contrato por via whatssap, mas a mesma não deu ao seu cliente a finalização do processo sobre revogação e foi só pela parte dela não seria renúncia unilateral!? Ela não entrou com a ação, não realizou petição na justiça e não devolveu valores de propositura de ação na justiça já pago... teria que devolverealmente valor não! ? A mesma também se nega a entregar recibo do pagamento está correto!?
Pode revogar um contrato só verbalmente ou por whatssap! ? continuar lendo